HC 991697 - DECISAO

HC 991697 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração que busca rever acórdão condenatório já transitado em julgado, função que não compete ao habeas corpus, e por não estar demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A e art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: KELY CRISTINA SILVESTRE CYPRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500207-89.2020.8.26.0238)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Trânsito Em Julgado, Latrocínio (art. 157, § 3º, II, Cp), Dosimetria, Regime De Cumprimento, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Trânsito Em Julgado Latrocínio (art. 157, § 3º, Ii, Cp) Dosimetria Regime De Cumprimento Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)

Case Brief

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Parties

KELY CRISTINA SILVESTRE CYPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500207-89.2020.8.26.0238)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo via habeas corpus
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração que busca rever acórdão condenatório já transitado em julgado, função que não compete ao habeas corpus, e por não estar demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A e art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.