HC 679156 - DECISAO

HC 679156 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via escolhida (recurso ordinário é cabível) e porque não há ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício: o Tribunal de origem corretamente exigiu que o réu comprovasse desde logo a impossibilidade de comparecimento por motivo de saúde (ônus do acusado), aplicou-se o art. 367 do CPP e não se demonstrou prejuízo pela ausência de autodefesa, tornando incabível declarar nulidade ou conhecer do writ.

Parties
Paciente: VALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (0015401-97.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Nulidade Processual, Revelia, Interrogatório, Comprovação De Impossibilidade Por Motivo De Saúde, Provas E Ônus Da Prova
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Parties

VALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (0015401-97.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (uso do habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 Decretação de revelia por ausência do acusado e necessidade de comprovação de doença
  3. 3 Aplicação do art. 186, § 2.º do CPC e do art. 367 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via escolhida (recurso ordinário é cabível) e porque não há ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício: o Tribunal de origem corretamente exigiu que o réu comprovasse desde logo a impossibilidade de comparecimento por motivo de saúde (ônus do acusado), aplicou-se o art. 367 do CPP e não se demonstrou prejuízo pela ausência de autodefesa, tornando incabível declarar nulidade ou conhecer do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar pela Presidência desta Corte
  • Não conheço do habeas corpus