HC 811627 - ACORDAO

HC 811627 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: o aumento da pena-base foi fundamentado na quantidade e natureza das substâncias apreendidas (art. 42/Lei 11.343/2006) e pelos maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência, não justificando a concessão da ordem nem revisão da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Flagrante Ilegalidade, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Flagrante Ilegalidade Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (aumento pela quantidade/natureza da droga e consideração de maus antecedentes)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: o aumento da pena-base foi fundamentado na quantidade e natureza das substâncias apreendidas (art. 42/Lei 11.343/2006) e pelos maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência, não justificando a concessão da ordem nem revisão da pena.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.