HC 867388 - DECISAO

HC 867388 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio e o exame das alegações dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante nos autos e a instância originária apresentou fundamentação idônea ao reconhecer a falta disciplinar com base em depoimentos coerentes de agentes penitenciários e observância do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA RORIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Falta Disciplinar Em Execução Penal, Regressão De Regime, Revolvimento Fático Probatório, Nulidades Em Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

DANIEL DE SOUZA RORIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio e o exame das alegações dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante nos autos e a instância originária apresentou fundamentação idônea ao reconhecer a falta disciplinar com base em depoimentos coerentes de agentes penitenciários e observância do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.