HC 1015878 - DECISAO

HC 1015878 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio na origem, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento excepcional, há supressão de instância que impede a atuação do STJ (art. 105 CF; art. 13 RISTJ) e as questões suscitadas demandam análise fático-probatória imprópria na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Impropriedade Da Via Para Questões Fático Probatórias, Alegação De Tortura
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Impropriedade Da Via Para Questões Fático Probatórias Alegação De Tortura

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento excepcional
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio na origem, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento excepcional, há supressão de instância que impede a atuação do STJ (art. 105 CF; art. 13 RISTJ) e as questões suscitadas demandam análise fático-probatória imprópria na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.