HC 1042543 - DECISAO

HC 1042543 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituição de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder; o procedimento administrativo disciplinar foi regular, assegurou o contraditório e ampla defesa, e a valoração probatória feita pelas instâncias anteriores — especialmente os depoimentos dos agentes penitenciários e a correlação do conteúdo do bilhete com dados administrativos — foi considerada suficiente para reconhecer a falta disciplinar grave, sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: Rodrigo Diogo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (inadmissibilidade/questão De Competência Recursal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Falta Disciplinar Grave, Valoração Da Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Falta Disciplinar Grave Valoração Da Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Rodrigo Diogo da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (inadmissibilidade/questão De Competência Recursal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando usado em substituição a recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para reconhecer falta disciplinar grave baseada em bilhete anônimo e depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 observância do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituição de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder; o procedimento administrativo disciplinar foi regular, assegurou o contraditório e ampla defesa, e a valoração probatória feita pelas instâncias anteriores — especialmente os depoimentos dos agentes penitenciários e a correlação do conteúdo do bilhete com dados administrativos — foi considerada suficiente para reconhecer a falta disciplinar grave, sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se