HC 1034263 - DECISAO

HC 1034263 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou constrangimento ilegal, pois a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas com base nas circunstâncias concretas (porte de múltiplas armas e munições, finalidade de venda para criminosos da Rocinha e atuação conjunta), cuja valoração legitimou a discricionariedade judicial na dosimetria da pena e no regime inicial.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Porte De Arma De Fogo, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Porte De Arma De Fogo Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Consunção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação do aumento da pena-base além das frações usuais
  3. 3 justificação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou constrangimento ilegal, pois a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas com base nas circunstâncias concretas (porte de múltiplas armas e munições, finalidade de venda para criminosos da Rocinha e atuação conjunta), cuja valoração legitimou a discricionariedade judicial na dosimetria da pena e no regime inicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se