HC 1042543 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Rodrigo Diogo da Silva, contra acórdão que negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, mantendo decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. Consta dos autos que o paciente cumpre pena perante a Vara de Execuções Criminais da Capital. Em procedimento administrativo disciplinar instaurado na Penitenciária de Avaré I, foi-lhe imputada a prática de falta grave, em razão da apreensão de um bilhete manuscrito com supostas ameaças a servidores penitenciários, encontrado na área externa do pavilhão. O paciente, em sede administrativa, negou qualquer envolvimento com os fatos narrados, afirmando não ser conhecido pelo apelido mencionado no bilhete, tampouco ter relação com o conteúdo do escrito. Ressalta que o manuscrito não foi encontrado em sua posse, não traz seu nome ou matrícula, e foi assinado por indivíduo não identificado, de vulgo "Sintonia Restrita". Apesar disso, a autoridade administrativa concluiu pela prática de falta grave, decisão homologada pelo Juízo da execução em 03/07/2025, que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime. A defesa interpôs agravo em execução, que foi desprovido pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que a materialidade e a autoria estariam comprovadas pelos depoimentos dos agentes penitenciários, dotados de fé pública. A impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando que o acórdão impugnado carece de fundamentação idônea, uma vez que se baseia exclusivamente em bilhete anônimo, sem qualquer diligência investigativa que pudesse confirmar a autoria ou participação do paciente. Argumenta que a decisão viola os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, segundo a qual denúncia ou escrito anônimo não podem, por si sós, embasar sanções disciplinares ou penais. Assevera, ainda, que a decisão impugnada é genérica, sem individualização da conduta atribuída ao paciente, limitando-se a reproduzir presunções e depoimentos frágeis, o que, segundo a defesa, não se presta a comprovar a prática de falta grave. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para anular o reconhecimento da falta grave e seus efeitos. A medida liminar foi indeferida, e, após o recebimento das informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 130): PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. INVIÁVEL ANÁLISE APROFUNDADA DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU FALTA DE RAZOABILIDADE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE COMPROVADO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio. A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial. Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar. Acerca das questões aqui trazidas, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau assim dispôs (fls. 107-109): Vistos. Trata-se de procedimento administrativo disciplinar nº 194/2024, instaurado para a apuração de falta grave praticada em 30 de outubro de 2024, por Rodrigo Diogo da Silva, consistente em ameaça, apreensão de anotações (fls. 1172). Os autos foram ao Ministério Público (fls. 1233) e à Defesa (fls. 1253/1261). É o relatório. Fundamento e decido. O procedimento para apuração da falta referida está escorreito, não havendo qualquer nulidade ou irregularidade a sanar. No mérito, as provas contra o acusado são robustas. A conclusão do procedimento pela aplicação de falta grave é coerente com as provas colhidas nos autos, em especial as provas testemunhais que são seguras e suficientes para se inferir pela materialidade e autoria. Importante destacar que os depoimentos dos agentes penitenciários foram uníssonos e coerentes e ainda, gozam de fé pública. .. Além do mais, os funcionários certamente não teriam motivo algum para pretender prejudicar especificamente o acusado, imputando-lhe falta grave que não tivesse cometido. Pelos elementos constantes dos autos, ficou evidente a conduta espúria perpetrada pelo sindicado, conforme se constata nos termos de declarações dos funcionários, Edson Sabino de Godoy e Silvano Emanuel Freitas, acostados a folhas 1192 e 1193, respectivamente. Cabe frisar que as atitudes do sindicado demonstram seu desrespeito perante as regras estabelecidas para o cumprimento da pena, sendo que a observância de tais regras pelos detentos é de suma importância para o regular funcionamento da unidade. Além disso, se considerada tal atitude como de baixa gravidade, instalar-se-ia a desordem nas penitenciárias, o que não se pode admitir. Caracterizada a falta grave, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade, tampouco em desclassificação para falta média ou leve. No mais, tendo em vista a gravidade dos fatos, demonstrando que não se submete aos ditames legais necessários à pacífica convivência social, a perda dos dias remidos será máxima. Atentando-se aos parâmetros do artigo 57 da Lei de Execução Penal, constata- se que o acusado com o seu ato buscou subverter toda a ordem e a disciplina da unidade prisional em que se encontrava ao transmitir aos demais detentos a clara mensagem de que poderia descumprir a norma jurídica e o comando judicial sem que dessa negativa adviessem quaisquer consequências. O acusado perderá 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos antes da falta, se houver. Como se sabe, o direito à remição é um direito condicional, ou seja, passível de revogação em caso de falta grave, não se tratando de direito adquirido. De acordo com a jurisprudência dominante, "o abatimento da pena em face da remição não se constitui em direito adquirido pro mandado constitucional, pois é condicional, ou seja, pode ser revogado na hipótese de prática de falta grave" (RT 712/395). Quanto ao reinício da contagem do lapso temporal para a obtenção de benefícios de progressão, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou, asseverando que a falta grave interrompe o lapso de contagem para fins de benefícios de progressão: .. Por outro lado, como o sentenciado está em regime fechado, desnecessária a determinação para que regrida. Decido. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço que o sentenciado, RODRIGO DIOGO DA SILVA, matrícula nº 622.243-4, cometeu a falta grave mencionada no procedimento administrativo disciplinar nº 194/2024, praticada em 30 de outubro de 2024, e, por consequência, determino a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente trabalhados ou estudados, anteriormente à data da falta aqui reconhecida, remidos ou a remir, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada como termo inicial de contagem de benefícios de progressão. .. O Tribunal de origem, por sua vez, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 21-29): .. No mais, não vislumbro nenhuma nulidade na decisão que reconheceu a falta grave imputada ao agravante. Isto porque, embora sucinto, o MM. Juízo de origem fundamentou a r. decisão que decretou a falta disciplinar, com base nos fatos que foram apurados nos autos. Ademais, cumpre salientar que cabe ao Poder Judiciário, em se cuidando de procedimento administrativo, apenas analisar a regularidade do procedimento, bem como a devida aplicação dos princípios constitucionais. No caso em tela, vislumbra-se total regularidade do procedimento, eis que a falta restou devidamente configurada, tendo a administração providenciado a regular oitiva do reeducando, inclusive acompan hado nos procedimentos disciplinares por defesa técnica, tendo o MM. Juízo a quo, em seguida e em observância ao princípio da jurisdicionalização da execução penal, determinado as consequências legais advindas da prática da falta disciplinar grave devidamente homologada. Não se verifica, portanto, nenhum prejuízo ocasionado ao sentenciado, razão pela qual fica rejeitada a preliminar suscitada. No mérito, o recurso tampouco comporta provimento. Consta do comunicado de evento nº 0204/2024 que, no dia 30/10/2024, por volta das 00h15, durante procedimento de "ronda", os servidores localizaram na área externa lateral do pavilhão I, um manuscrito nos moldes da organização criminosa com o seguinte conteúdo: "SALVE MEU IRMÃO MILITANTE, UM FORTE ABRAÇO. NOIS DA GERAL VIEMOS DEIXA VOCÊ CIENTE QUE O NOSSO PARCEIRO "GUILHERME" AQUI DO PAVILHÃO A, A ESPOSA DO PARCEIRO É IRMÃ NOSSA E ELA É DA QUEBRADA DE MARÍLIA. ONDE A IRMÃ JÁ LEVANTOU 6 (MEIA DUZIA) DE ENDEREÇOS, SENDO TRÊS GIR. DOIS AGENTES E UMA AGENTE FEMININA SENDO A "LOIRA" QUE VEM DESRESPEITANDO NOSSOS FAMILIARES. EM CIMA DO SALVE DA FINAL E RESTRISTA TEMOS QUE FAZER ACONTECER DA FORMA QUE PLANEJAMOS. OS PARCEIROS LIBERARAM 18 F (FUZIL) CADA UM COM 10 PENTES, 6 CARROS BLINDADOS, 5 METRALHADORAS FMK ONDE DE MARÍLIA TEM DOIS IRMÃOS E UM IRMÃO QUE ESTÁ EM UMA CHÁCARA AQUI NA REGIÃO. AGORA É NOSSA PARTE. SE VOCÊ ENTRAR VAMOS METER MARCHA E MOSTRAR A FORÇA DA NOSSA FACÇÃO. ASS. SINTONIA RESTRITA". Posteriormente, em pesquisas no banco de dados, restou verificado que o vulgo "militante" se trata do custodiado Felipe Manoel Santana e o custodiado de vulgo "Guilherme", com companheira inserida em seu rol de visitas de nome Joana Carla de Souza se trata de RODRIGO DIOGO DA SILVA (fls. 24). Instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar a falta grave (fls. 25/27), o M.M. Juízo a quo reconheceu sua prática, determinando a perda de 1/3 dos dias eventualmente trabalhados ou estudados, anteriormente à data da falta, bem como a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime (fls. 95/97). Pois bem. Em que pesem as alegações da combativa Defesa, não se pode cogitar a absolvição do agravante, porquanto comprovadas a autoria e a materialidade da referida infração disciplinar de natureza grave, tendo esta emergido da prova produzida em regular procedimento administrativo, no qual, repisa-se, se assegurou plenamente ao sentenciado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Vejamos. O reeducando, perante a autoridade sindicante, declarou que, ao retornar do banho de sol, verificou que sua cela estava toda revirada. Então, perguntou ao funcionário o que tinha ocorrido, sendo-lhe respondido que uma blitz de rotina. Logo após o almoço, foi surpreendido com a informação do zelador que seria conduzido ao R. C. D., porém o zelador não informou o motivo dessa determinação. O declarante informou ao zelador que não iria para o R. C. D., pois não tinha praticado nenhuma falta disciplinar. Diante disso, os operacionais do G. I. R. adentraram em sua cela e o conduziram ao pavilhão disciplinar. Declarou que apenas soube o motivo quando estava no R. C. D.. Declarou, ainda, que não tem nada a ver com o manuscrito, pois nem conhece o outro sentenciado citado. Que seu "vulgo" é "Grandão", que reside no município de Marília, não faz parte de nenhuma facção criminosa, tampouco exerce função de liderança (fls. 53). O sentenciado Felipe Manoel Santana também foi ouvido perante a autoridade sindicante (fls. 54). As cópias do bilhete e do boletim de ocorrência registrado foram acostadas aos autos (fls. 29 e fls. 41/43). Os agentes de segurança penitenciária ouvidos, por sua vez, confirmaram o fato ocorrido, tal como descrito no comunicado de evento acima mencionado (fls. 48 e fls. 49). Com efeito, as declarações prestadas pelos funcionários em questão foram firmes e coerentes, não havendo motivos para que não sejam acolhidas com total credibilidade. Ademais, não há como duvidar dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança penitenciária, pois suas palavras gozam de presunção de veracidade, porquanto sejam eles funcionários públicos, com a narrativa sobre os atos que, de ofício, foram praticados no exercício das suas funções. Em sendo assim, seus depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente porque prestados sob a garantia do contraditório, não havendo provas de que teriam o único intuito de incriminar pessoas inocentes (ônus da defesa). .. Além disso, tais depoimentos não podem ser afastados já que é notória a dificuldade de se apurar os fatos ocorridos no interior dos presídios, onde vige a "lei do silêncio", cuja tendência é de proteção mútua a fim de que ninguém sofra qualquer penalidade pelas faltas cometidas. Seria um equívoco jurídico, com implicações graves à vida em sociedade, se os Doutos Juízes e Desembargadores deste Tribunal de Justiça passassem a absolver indistintamente sentenciados em casos como o presente, em que a fala dos agentes de segurança penitenciária acaba sendo determinante para a punição pelas faltas graves cometidas. Nesse diapasão, não há que se falar em fragilidade de provas da conduta atribuída, eis que ficou evidente que o ora agravante, de forma injustificada, participou de movimento para subverter a ordem, fato este suficiente à caracterização de falta disciplinar de natureza grave, a teor do art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal. Tampouco se pode cogitar da não observância do princípio da proporcionalidade, sendo notória a dificuldade do Poder Público em manter a ordem e disciplina nos estabelecimentos prisionais, de forma que a não penalização de condutas como a presente fomentaria os demais detentos a assim também proceder. Assim, uma vez configurada a infração ao dispositivo legal supracitado, inviável a absolvição do agravante. .. Posto isto, REJEITO a preliminar aventada e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. decisão tal qual lançada. Como se vê, o reconhecimento da falta grave foi precedido de regular procedimento administrativo disciplinar, no qual se assegurou ao paciente o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a devida assistência jurídica. A decisão homologatória, por sua vez, apresenta fundamentação suficiente, lastreada nas provas colhidas nos autos, em especial nas declarações dos agentes penitenciários responsáveis pela apreensão do manuscrito e pela investigação interna, cujos relatos foram considerados firmes, coerentes e compatíveis entre si. Ademais, tanto o Juízo da execução quanto o Tribunal de origem concluíram, de forma motivada, que o conteúdo do bilhete apreendido, aliado aos depoimentos dos agentes penitenciários, é suficiente para indicar a vinculação do paciente aos fatos, especialmente diante da menção a codinomes e vínculos pessoais confirmados por dados administrativos. Não se verifica, portanto, ausência de fundamentação, cerceamento de defesa ou violação aos princípios constitucionais invocados. Ressalte-se, por fim, que a revisão da valoração das provas e da conclusão das instâncias antecedentes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO A ORDEM DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Petição de reconsideração recebida como agravo regimental. 2. Conforme jurisprudência consolidada, é legítima a decisão monocrática proferida por relator, sujeita a reapreciação colegiada mediante agravo regimental, inexistindo violação ao princípio da colegialidade. 3. A alegação de cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunha arrolada não se sustenta, diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief. 4. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada em elementos probatórios constantes nos autos, especialmente nos depoimentos dos policiais penais, que confirmam a conduta do sentenciado consistente em xingamentos e desrespeito, o que configura falta grave nos termos dos arts. 39, II e V, e 50, VI, da Lei n. 7.210/1984. 5. A desclassificação da conduta para falta de menor gravidade ou a absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. 6. A alegação de desproporcionalidade da sanção não foi analisada pela instância de origem, caracterizando indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.024.353/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.) Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA