HC 1005949 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REGIME CARCERÁRIO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUÍS CARLOS SILVA PARDIM contra decisão (e-STJ fls. 130/134), por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus . Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em sentença prolatada aos 26/4/2016, como incurso nas sanções do art. 33 , c/c o art. 40, incisos II e VI, da Lei n. 11.343/2006, e c/c o art. 61. I, do CP, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Isso porque, no dia 26/5/2015, foi apreendido, juntamente com outros comparsas, com 4,580kg (quatro quilos e quinhentos e oitenta gramas) de crack, 120g (cento e vinte gramas) de cocaína e 918g (novecentos e dezoito gramas) de maconha, e porque , "na casa do autor Luís Carlos, foram apreendidas duas bandejas cheias de "crack", que seria preparado para o comércio, uma balança de precisão, um pacote de cocaína, várias embalagens para acondicionamento do entorpecente e cerca de R$ 1.262,55 (mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) em dinheiro, bem como dezenove cartuchos intactos modelo 380 e 15 cartuchos intactos, marca "CBC", modelo .32" (e-STJ fls. 51/89, grifei). Aos 26/9/2017, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo, tão somente para afastar a reincidência do ora agravante, redimensionando a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 11/44. Na decisão agravada, em síntese, afirmei não ser passível de conhecimento a impetração aos fundamentos de que: (i) trata-se de habeas corpus contra condenação transitada em julgado sem o necessário ajuizamento de revisão criminal perante a origem; (ii) a Corte estadual não emitiu juízo de valor sobre as teses defensivas acerca do estilo de vida do paciente e da fração de aumento aplicada pela sentença na terceira fase da dosimetria, não podendo este Sodalício se pronunciar sobre tais questões, sob pena de supressão de instância; e (iii) não se verifica qualquer ilegalidade flagrante, apta à concessão da ordem de ofício, no que se refere aos fundamentos declinados para a negativa de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e para o agravamento do regime carcerário inicial, verificando-se serem todos, ademais, calcados nas circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, cuja revisão é vedada a esta Corte na via célere do habeas corpus. Nas razões deste regimental, a defesa se insurge apenas contra o modo carcerário inicial e a fração de aumento aplicada para as majorantes reconhecidas, reprisando os argumentos apresentados na exordial do writ. Assevera que, no que se refere ao regime fechado: (a) a decisão agravada diverge dos posicionamentos adotados costumeiramente nos quais se entende que, diante da primariedade do réu, da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de circunstância judicial desfavorável, não é possível fixar um regime mais grave, conforme entendimento sumulado nos enunciados n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF; e (b) "o entendimento de que o paciente poderia voltar a atividade criminosa se trata de mera especulação do julgador, vez que não é amparado em nenhum elemento de prova dos autos, o que viola, inclusive, os art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, e art. 59, todos do Código Penal" (e-STJ fl. 141). No que tange à fração de aumento pelas majorantes, sustenta que, apesar de não ter sido tal tema debatido pela origem, é possível que se reconheça, de ofício, a ilegalidade na escolha injustificada de razão superior à adotada jurisprudencialmente (1/6). Ao fim, requer, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Sexta Turma . É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REGIME CARCERÁRIO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Na espécie, verifico que, não obstante as razões defensivas, não há argumentos aptos a ensejar a alteração dos entendimentos firmados na decisão agravada, cujos fundamentos ora reitero, in verbis (e-STJ fls. 132/134): O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifei.) Assim, não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição de condenação definitiva, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte Superior acerca da controvérsia. Outrossim, não foram alvo de debate pela instância de origem as alegações defensivas, ora aduzidas, de que: (i) o estilo de vida do paciente, considerado incondizente com seus rendimentos, seria justificado por outras atividades comerciais e pelos rendimentos auferidos pela esposa como professora concursada, e que um dos veículos seria de propriedade de sua mãe; e de que (ii) as frações de aumento em razão das majorantes são exasperadas e inidôneas. Destarte, é vedada a análise de tais questões de forma inédita por este Sodalício, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, tal não é o caso do presente writ, em que não se observa ilegalidade flagrante nos fundamentos apresentados pela Corte mineira para a negativa de aplicação da minorante do tráfico privilegiado - demonstração de dedicação ao tráfico em razão da vultuosa quantidade de droga encontrada na residência do paciente, da boa condição de vida por ele ostentada apesar dos baixos rendimentos, e da comprovação de elevada movimentação bancária (e-STJ fl. 36 ) - circunstâncias que, de fato, indicam o envolvimento do paciente com atividades ilícitas, inclusive tendo sido ressaltado, pela sentença e pelo acórdão, que a preparação dos narcóticos para a venda era feita na residência dele e que ele era responsável pela distribuição dos entorpecentes e o administrador do dinheiro proveniente do tráfico (e-STJ fl. 52). É que, no caso dos autos, as instâncias ordinárias, como visto acima, não reconheceram a incidência da minorante com base nas circunstâncias fáticas da apreensão, que deixaram claro que o paciente não se tratava de mero traficante ocasional, ao contrário, denotaram a sua habitualidade no comércio ilícito. Da mesma forma, o intenso envolvimento com a narcotraficância, da forma como demonstrado pela origem, justifica o regime inicial fechado, não se observando a ilegalidade aventada quanto ao modo carcerário inicial, em que pese o quantum de pena inferior a 8 anos e a fixação da basilar no mínimo legal. De mais a mais, a propósito do contexto de dedicação ao tráfico e das circunstâncias da dinâmica delitiva declinados pela Corte local, afastar tais elementos, para acolher os pleitos defensivos, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que ultrapassaria os estreitos limites da célere via do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente writ. O caso é de manutenção do indeferimento liminar do writ, não de superação do entendimento consolidado por esta Corte acerca do não cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Com efeito, como demonstrado na decisão agravada, não há como este Sodalício se pronunciar, de forma inédita e originária, sobre as alegações defensivas acerca da escolha da fração de aumento pelas majorantes reconhecidas na terceira fase da dosimetria, tendo em vista que nem sequer seria possível se conhecer da irresignação, uma vez que a tese deduzida na impetração não foi debatida pelo Tribunal de origem, fato que impede esta Corte Superior de examinar o tema, ainda que de ofício, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DETRAÇÃO PENAL. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pleito de detração da pena não foi apreciado pelo Tribunal a quo no acórdão impugnado, de modo que não pode ser conhecido originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. Segundo o entendimento desta Corte, "o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda que se cuide de questão de ordem pública" (AgRg no HC n. 744.653/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2022, DJe 29/06/2022). 3. Ademais, " t endo em vista o trânsito em julgado da condenação, a análise acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, nos termos do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, é de competência do Juízo das Execuções Penais" (EDcl no HC 612.844/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 17/2/2021)" (AgRg no REsp n. 2.017.961/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/9/2022, DJe 4/10/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 858.297/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023,grifei.) Outrossim, não se vislumbra ilegalidade quanto ao modo carcerário, agravado com lastro em elementos e circunstâncias fáticas e probatórias dos autos aptas a demonstrar a gravidade concreta do crime diante da intensa e efetiva dedicação do paciente à narcotraficância, tais como a grande quantidade de drogas apreendidas em sua casa, local onde os entorpecentes eram preparados para a venda; a apreensão de munições e petrechos característicos do tráfico; sua posição importante de administrador do dinheiro obtido pelos demais agentes com a venda de drogas e de responsável por distribuir as substâncias ilícitas; e seu estilo de vida, patrimônio e intensa movimentação bancária incompatíveis com suas rendas. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, ainda que se trate de réu primário cuja basilar foi fixada no mínimo legal, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. Ademais, como asseverado na decisão agravada - e não impugnado no presente recurso - para afastar o entendimento da Corte estadual acerca da adequação do regime mais gravoso do que o quantum de pena comporta (7 anos e 6 meses de reclusão), seria necessário revisar o conjunto fático-probatório dos autos, proceder vedado na célere via do habeas corpus. Desse modo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator