HC 1015119 - DECISAO

HC 1015119 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a impetração busca rediscussão de matéria fático-probatória e eventual desclassificação/absolvição, providência vedada ao writ na ausência de flagrante ilegalidade, tendo-se ainda verificado trânsito em julgado da ação penal, o que inviabiliza o manejo do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal.

Parties
Paciente: ANDRE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Recurso/revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Revolvimento Fático Probatório, Coisa Julgada, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substituto De Recurso/revisão Criminal Tráfico De Drogas Revolvimento Fático Probatório Coisa Julgada Presunção De Inocência

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Parties

ANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rediscussão de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a impetração busca rediscussão de matéria fático-probatória e eventual desclassificação/absolvição, providência vedada ao writ na ausência de flagrante ilegalidade, tendo-se ainda verificado trânsito em julgado da ação penal, o que inviabiliza o manejo do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do presente habeas corpus