HC 937569 - DECISAO

HC 937569 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante nem a matéria foi debatida no tribunal a quo, o que implicaria indevida supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da impetração.

Parties
Paciente: MARLOS GLEIK CAMPOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Absoluta (art. 564, IV, Cpp), Ilegalidade Flagrante, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Absoluta (art. 564, Iv, Cpp) Ilegalidade Flagrante +2 more

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Parties

MARLOS GLEIK CAMPOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante passível de correção na via do habeas corpus
  3. 3 Inovação de matéria não debatida pelo tribunal a quo e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante nem a matéria foi debatida no tribunal a quo, o que implicaria indevida supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.