HC 910623 - DECISAO

HC 910623 - DECISAO

Porquanto a impetração foi manejada após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e configura substitutivo de revisão criminal, e tendo a competência do STJ para revisão criminal o limite de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), não existindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, declarou-se a incompetência desta Corte para processar o pedido, não conhecendo-se do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEMUEL MARCELINO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Reconsiderada Decisão De Fls. 99 100
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 99-100; não conheço do habeas corpus por incompetência desta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 105, I, "e", CF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 105, I, "e", CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEMUEL MARCELINO DA SILVA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Reconsiderada Decisão De Fls. 99 100

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se o STJ é competente para processar revisão criminal que não decorre de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da CF

Ratio Decidendi

Porquanto a impetração foi manejada após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e configura substitutivo de revisão criminal, e tendo a competência do STJ para revisão criminal o limite de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), não existindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, declarou-se a incompetência desta Corte para processar o pedido, não conhecendo-se do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 99-100; não conheço do habeas corpus por incompetência desta Corte.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 99-100.
  • Não conheço do habeas corpus.