HC 920602 - DECISAO

HC 920602 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e atua como substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ para revisar condenações limitada às hipóteses em que haja julgamento anterior do próprio Tribunal; inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar o pedido.

Parties
Paciente: FRANCISCO OSIVALDO DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado, Reconhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Reconhecimento Policial/identificação, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Revisão Criminal Reconhecimento Policial/identificação Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO OSIVALDO DA SILVA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado, Reconhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 alegada ilegalidade do reconhecimento testemunhal em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e atua como substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ para revisar condenações limitada às hipóteses em que haja julgamento anterior do próprio Tribunal; inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.