HC 957364 - DECISAO

HC 957364 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado com objetivo de substituir a via revisional, medida inviável perante o STJ, que só pode processar revisão criminal de seus próprios julgados conforme art. 105, I, e, da CF; decisão de não conhecimento fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da CF, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
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Parties

JOÃO EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ à revisão de seus próprios julgados
  3. 3 supressão de instância decorrente de exame do mérito por tribunal superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado com objetivo de substituir a via revisional, medida inviável perante o STJ, que só pode processar revisão criminal de seus próprios julgados conforme art. 105, I, e, da CF; decisão de não conhecimento fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.