HC 983948 - DECISAO

HC 983948 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por estar sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, a instrução do writ é deficiente (falta do acórdão de embargos de declaração) e não se verifica ilegalidade flagrante nem prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades (revelia devidamente fundamentada em tentativas de intimação e legislação aplicável), de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Hipóteses Do Art. 621 Do CPP, Nulidade De Julgamento Por Revelia, Intimação Por Edital, Menção À Condenação De Corréu Em Autos Autônomos, Ônus Da Demonstração De Prejuízo Concreto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Hipóteses Do Art. 621 Do CPP Nulidade De Julgamento Por Revelia Intimação Por Edital Menção À Condenação De Corréu Em Autos Autônomos Ônus Da Demonstração De Prejuízo Concreto

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando manejado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade do julgamento em plenário por decretação de revelia sem intimação pessoal
  3. 3 Uso, em debates orais, de acórdão condenatório de corréu como argumento de autoridade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por estar sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, a instrução do writ é deficiente (falta do acórdão de embargos de declaração) e não se verifica ilegalidade flagrante nem prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades (revelia devidamente fundamentada em tentativas de intimação e legislação aplicável), de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.