HC 916757 - DECISAO

HC 916757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação combatida, configurando uso do remédio constitucional em substituição à revisão criminal, situação que não se admite salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal não ratificado em juízo (art. 226 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação combatida, configurando uso do remédio constitucional em substituição à revisão criminal, situação que não se admite salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.