HC 1016016 - DECISAO

HC 1016016 - DECISAO

O habeas corpus não pode substituir a ação de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão (quanto à dosimetria, utilização de antecedentes e à valoração da quantidade/natureza da droga), revela-se inadequado o uso do habeas corpus para promover reexame amplo de matéria fático-probatória, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Coisa Julgada Reexame De Provas

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Parties

DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique ordem em habeas corpus
  3. 3 Se antecedentes e quantidade/natureza da droga podem afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode substituir a ação de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão (quanto à dosimetria, utilização de antecedentes e à valoração da quantidade/natureza da droga), revela-se inadequado o uso do habeas corpus para promover reexame amplo de matéria fático-probatória, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.