HC 1013119 - DECISAO

HC 1013119 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não estando presentes hipóteses legais para revisão (CPP art.621) nem flagrante ilegalidade que autorize o reexame fático-probatório em sede mandamental; assim, a via estreita do habeas corpus não pode ser utilizada para substituir recursos próprios nem para promover desconstituição probatória do acórdão.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500533-31.2023.8.26.0598)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (pedido liminar indeferido anteriormente)
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Insuficiência Probatória

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Parties

DIEGO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500533-31.2023.8.26.0598)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique concessão de habeas corpus
  3. 3 Se cabe desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não estando presentes hipóteses legais para revisão (CPP art.621) nem flagrante ilegalidade que autorize o reexame fático-probatório em sede mandamental; assim, a via estreita do habeas corpus não pode ser utilizada para substituir recursos próprios nem para promover desconstituição probatória do acórdão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (pedido liminar indeferido anteriormente)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus