HC 1017441 - DECISAO

HC 1017441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a via eleita é inadequada para reanálise da dosimetria de pena em condenação transitada em julgado; a matéria deveria ser manejada por meio de revisão criminal e não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse atuação por habeas corpus, além de haver indicação de reincidência específica que poderia obstar o benefício do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: CARLOS NUNES PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Supressão De Instância/duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Específica +1 more

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Parties

CARLOS NUNES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para pleitear aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em sentença já transitada em julgado
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal para reanálise da dosimetria da pena
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize conhecimento do writ de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a via eleita é inadequada para reanálise da dosimetria de pena em condenação transitada em julgado; a matéria deveria ser manejada por meio de revisão criminal e não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse atuação por habeas corpus, além de haver indicação de reincidência específica que poderia obstar o benefício do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.