HC 1015088 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
- Parties
- Agravante/paciente: RAFAEL FERREIRA TASSINARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Competência
Case Brief
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Parties
RAFAEL FERREIRA TASSINARI
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para questionar condenação transitada em julgado
- 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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