HC 1022445 - DECISAO

HC 1022445 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir revisão criminal após o trânsito em julgado, faltando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e sendo inviável, em sede de habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e da dosimetria, matéria submetida à discricionariedade judicial conforme art. 59 do CP.

Parties
Paciente: DANILO PEREIRA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas Em Sede De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Reexame De Provas Em Sede De Habeas Corpus

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Parties

DANILO PEREIRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir revisão criminal após o trânsito em julgado, faltando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e sendo inviável, em sede de habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e da dosimetria, matéria submetida à discricionariedade judicial conforme art. 59 do CP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.