HC 1011501 - DECISAO

HC 1011501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a atuação desta Corte nem hipótese apta ao reexame de provas no âmbito mandamental.

Parties
Paciente: EZEQUIEL CIRILO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Latrocínio Tentado, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Latrocínio Tentado Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

EZEQUIEL CIRILO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade no acórdão que justifique concessão de habeas corpus de ofício?
  3. 3 É possível o reexame de provas em sede de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a atuação desta Corte nem hipótese apta ao reexame de provas no âmbito mandamental.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se