HC 1036662 - DECISAO

HC 1036662 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a sentença penal condenatória transitou em julgado e a impetração consiste em substituição da revisão criminal, medida vedada pela jurisprudência desta Corte salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, o pedido já foi apreciado em revisão criminal pelo Tribunal de origem e não se pode aplicar retroativamente evolução jurisprudencial para alterar a coisa julgada.

Parties
Paciente: JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Materialidade Do Crime De Tráfico De Drogas, Necessidade De Apreensão De Drogas E Laudo Pericial, Quebra Da Cadeia De Custódia De Dados, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Coisa Julgada Materialidade Do Crime De Tráfico De Drogas Necessidade De Apreensão De Drogas E Laudo Pericial Quebra Da Cadeia De Custódia De Dados Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo
  3. 3 necessidade ou não de apreensão de entorpecentes para comprovação da materialidade do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a sentença penal condenatória transitou em julgado e a impetração consiste em substituição da revisão criminal, medida vedada pela jurisprudência desta Corte salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, o pedido já foi apreciado em revisão criminal pelo Tribunal de origem e não se pode aplicar retroativamente evolução jurisprudencial para alterar a coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.