HC 1019442 - DECISAO

HC 1019442 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante e havendo trânsito em julgado e respeito ao contraditório e à ampla defesa (acesso aos autos concedido), o remédio mandamental não é cabível, impondo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILSON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidades Processuais
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Parties

GILSON ALVES DA SILVA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Presença de cerceamento de defesa por acesso tardio aos autos e possibilidade de nulidade
  3. 3 Se houve contrariedade do veredicto à prova dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante e havendo trânsito em julgado e respeito ao contraditório e à ampla defesa (acesso aos autos concedido), o remédio mandamental não é cabível, impondo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.