HC 1045304 - ACORDAO

HC 1045304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal diante da competência originária prevista no art. 105, I, "e", da CF; a ausência de deliberação colegiada no tribunal de origem configura supressão de instância, impedindo o conhecimento pela Corte; a desclassificação do crime exigiria revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do habeas corpus; e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão de ofício nos termos do CPP art. 654, §2º.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Nulidade De Busca E Apreensão Domiciliar, Desclassificação De Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Absoluta, Revolvimento De Fatos E Provas Incompatível Com Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Nulidade De Busca E Apreensão Domiciliar Desclassificação De Tráfico De Drogas Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Nulidade Absoluta Revolvimento De Fatos E Provas Incompatível Com Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO SOARES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal?
  2. 2 Configura supressão de instância a ausência de deliberação colegiada sobre ingresso em imóvel vizinho?
  3. 3 É admissível a desclassificação de tráfico para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 via habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal diante da competência originária prevista no art. 105, I, "e", da CF; a ausência de deliberação colegiada no tribunal de origem configura supressão de instância, impedindo o conhecimento pela Corte; a desclassificação do crime exigiria revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do habeas corpus; e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão de ofício nos termos do CPP art. 654, §2º.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos