HC 808078 - DECISAO

HC 808078 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento anterior deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: RONALDO LUIS SILVA; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Ingresso Domiciliar, Prova Obtida De Aparelho Celular, Competência Constitucional (art. 105, I, "e")
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Parties

RONALDO LUIS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 nulidade do ingresso no domicílio de testemunha

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento anterior deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se.