HC 794270 - DECISAO

HC 794270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: FELIX RAICHARDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: CARLOS EDUARDO CONCEIÇÃO MARTINS; Réu: JOÃO ADILSON DE SOUZA MENEZES; Réu: MICHELE CARDOSO GARCIAS; Réu: LEONARDO FELISBERTO FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidades No Júri, Busca E Apreensão De Mídia Eletrônica, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidades No Júri Busca E Apreensão De Mídia Eletrônica Prisão Preventiva

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Parties

FELIX RAICHARDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

CARLOS EDUARDO CONCEIÇÃO MARTINS

Réu

JOÃO ADILSON DE SOUZA MENEZES

Réu

MICHELE CARDOSO GARCIAS

Réu

LEONARDO FELISBERTO FILHO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em disco rígido e pen drives por ausência de autorização no mandado de busca
  2. 2 uso da decisão de pronúncia como argumento de autoridade perante os jurados
  3. 3 quebra da incomunicabilidade dos jurados e acesso prévio de jurado à decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.