HC 1028008 - DECISAO

HC 1028008 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, já foi objeto de revisão criminal pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, de modo que não é cabível a substituição da revisão criminal por habeas corpus.

Parties
Paciente: DIUJER SAUL CORDOVA MARIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Valoração Da Personalidade Na Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Valoração Da Personalidade Na Dosimetria

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Parties

DIUJER SAUL CORDOVA MARIN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base por valoração da personalidade?
  3. 3 A coisa julgada impede atuação desta Corte em sede de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, já foi objeto de revisão criminal pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, de modo que não é cabível a substituição da revisão criminal por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.