HC 1033547 - ACORDAO

HC 1033547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; assim, manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Agravante: ANDERSON BRUNO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Concessão De Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena

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Parties

ANDERSON BRUNO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Eventual irregularidade na dosimetria da pena e na individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; assim, manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.