HC 830051 - DECISAO

HC 830051 - DECISAO

Não conheço da impetração por ter sido manejada em substituição ao recurso ordinário; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, pois os autos demonstram fundada situação de flagrante (suspeita de tentativa de homicídio, paciente retornou para o interior da residência carregando objeto e tentou dele se desfazer, sendo apreendidos entorpecentes), justificando o ingresso e a apreensão sem violar a inviolabilidade do domicílio.

Parties
Paciente: RANYEL LIMA CONCEIÇÃO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração; não vislumbro ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Admissibilidade, Ilegalidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante
Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Admissibilidade Ilegalidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante

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Parties

RANYEL LIMA CONCEIÇÃO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ilicitude das provas por suposta violação da inviolabilidade de domicílio e da intimidade
  3. 3 Possibilidade de exame de ofício de ilegalidade quando matéria já apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ter sido manejada em substituição ao recurso ordinário; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, pois os autos demonstram fundada situação de flagrante (suspeita de tentativa de homicídio, paciente retornou para o interior da residência carregando objeto e tentou dele se desfazer, sendo apreendidos entorpecentes), justificando o ingresso e a apreensão sem violar a inviolabilidade do domicílio.

Court Disposition

não conheço da impetração; não vislumbro ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.