HC 885290 - DECISAO

HC 885290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência pretende reexaminar matéria fático-probatória decidida soberanamente pelas instâncias ordinárias (prova oral e demais elementos que sustentaram condenação), sendo inviável pelo writ a substituição do recurso próprio; ademais, a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias judiciais negativas e nos dispositivos do Código Penal aplicáveis.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO LANDIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502726-69.2020.8.26.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Lesão Corporal, Descumprimento De Medidas Protetivas, Regime De Cumprimento De Pena, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reexame Fático Probatório Lesão Corporal Descumprimento De Medidas Protetivas Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO LANDIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502726-69.2020.8.26.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas alegada para absolvição
  2. 2 possibilidade de abrandamento do regime prisional
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência pretende reexaminar matéria fático-probatória decidida soberanamente pelas instâncias ordinárias (prova oral e demais elementos que sustentaram condenação), sendo inviável pelo writ a substituição do recurso próprio; ademais, a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias judiciais negativas e nos dispositivos do Código Penal aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.