HC 915348 - DECISAO

HC 915348 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser a via substitutiva de recurso próprio e não haver nos autos, de forma manifesta, flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício; além disso, está mantida a fundamentação do acórdão quanto à inexistência de erro de tipo inevitável, inaplicabilidade do princípio da insignificância e ausência de confissão espontânea, motivo pelo qual a pretensão de reforma da dosimetria não se justifica no habeas corpus.

Parties
Paciente: o paciente; Corréu: outro corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Furto Qualificado, Erro De Tipo, Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea, Reincidência, Desclassificação Para Receptação, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Furto Qualificado Erro De Tipo Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

o paciente

Paciente

outro corréu

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser a via substitutiva de recurso próprio e não haver nos autos, de forma manifesta, flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício; além disso, está mantida a fundamentação do acórdão quanto à inexistência de erro de tipo inevitável, inaplicabilidade do princípio da insignificância e ausência de confissão espontânea, motivo pelo qual a pretensão de reforma da dosimetria não se justifica no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se