HC 881990 - DECISAO

HC 881990 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, situação em que se preserva a inadmissibilidade do writ na Terceira Seção; no entanto, havendo flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão (conforme orientação consolidada no REsp 1.972.098/SC), concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, compensando-as com a agravante do meio cruel e fixando a pena definitiva em 12 anos de reclusão.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ofício Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, compensando-as com a agravante do meio cruel, fixando a pena definitiva em 12 anos de reclusão; mantida, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Menoridade Relativa, Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Menoridade Relativa Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ofício Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, 'd' do CP) mesmo quando qualificada ou parcial
  3. 3 Possibilidade de compensação entre atenuantes e agravantes na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, situação em que se preserva a inadmissibilidade do writ na Terceira Seção; no entanto, havendo flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão (conforme orientação consolidada no REsp 1.972.098/SC), concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, compensando-as com a agravante do meio cruel e fixando a pena definitiva em 12 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, compensando-as com a agravante do meio cruel, fixando a pena definitiva em 12 anos de reclusão; mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.