HC 940545 - DECISAO

HC 940545 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa impetrou o writ concomitantemente com o recurso ordinário cabível, o que configura uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, as questões suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que o exame pela via mandamental pelo STJ implicaria supressão de instância e extrapolação dos limites cognitivos do habeas corpus.

Parties
Paciente: FADY SAADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Expulsão De Estrangeiro, Execução Penal, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Migratório Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Expulsão De Estrangeiro Execução Penal Tráfico Privilegiado Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

FADY SAADI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de apreciação de pedido de expulsão sem prévia manifestação do Tribunal a quo
  3. 3 Limites cognitivos do habeas corpus e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa impetrou o writ concomitantemente com o recurso ordinário cabível, o que configura uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, as questões suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que o exame pela via mandamental pelo STJ implicaria supressão de instância e extrapolação dos limites cognitivos do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.