HC 953653 - DECISAO

HC 953653 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão implicaria profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, competência da instância recursal, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção via habeas de ofício; assim, não é adequada a utilização do writ como substituto do recurso próprio.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE MENEZES DE AZEVEDO; Paciente: KAIO ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp), Prova Testemunhal E Reconhecimento, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp) Prova Testemunhal E Reconhecimento Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE MENEZES DE AZEVEDO

Paciente

KAIO ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso cabível
  2. 2 impossibilidade de revolvimento profundo do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão implicaria profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, competência da instância recursal, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção via habeas de ofício; assim, não é adequada a utilização do writ como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.