HC 744147 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substituto do recurso especial e, para infirmar o acórdão do tribunal de origem, seria necessário revolver o acervo fático-probatório; não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: GIOVANI BEINOTTI DALMAZO; Paciente: JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA; Paciente: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço da presente impetração
- Legal Topics
- Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GIOVANI BEINOTTI DALMAZO
Paciente
JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA
Paciente
MATHEUS HENRIQUE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade probatória por suposta invasão domiciliar sem mandado específico
- 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso especial/recurso próprio
- 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar acórdão
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substituto do recurso especial e, para infirmar o acórdão do tribunal de origem, seria necessário revolver o acervo fático-probatório; não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.
Court Disposition
não conheço da presente impetração
Orders
- Ante o exposto, não conheço da presente impetração.
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