HC 948583 - DECISAO

HC 948583 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como sucedâneo de revisão criminal; o exame do pedido exigiria reexame fático-probatório (verificação do valor da res furtiva) incompatível com os limites do writ, não há laudo de avaliação comprovando pequeno valor e a tese não foi suscitada nas instâncias ordinárias, não se configurando manifesta ilegalidade a autorizar conhecimento ou concessão de ofício.

Parties
Paciente: FILIPE DE ANDRADE FORNER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º), Necessidade De Laudo De Avaliação Da Res Furtiva, Dosimetria, Prescrição Retroativa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Furto Privilegiado (art. 155, § 2º) Necessidade De Laudo De Avaliação Da Res Furtiva Dosimetria Prescrição Retroativa

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Parties

FILIPE DE ANDRADE FORNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do CP
  3. 3 necessidade de laudo de avaliação para demonstrar pequeno valor da res furtiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como sucedâneo de revisão criminal; o exame do pedido exigiria reexame fático-probatório (verificação do valor da res furtiva) incompatível com os limites do writ, não há laudo de avaliação comprovando pequeno valor e a tese não foi suscitada nas instâncias ordinárias, não se configurando manifesta ilegalidade a autorizar conhecimento ou concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.