HC 904279 - DECISAO

HC 904279 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser a via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, cujo fundamento — de que o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo constitui crime complexo que também tutela a integridade física da vítima e, portanto, se inclui na vedação do Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 — foi considerado adequado e compatível com os elementos dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Roubo Majorado, Crime Complexo, Integridade Física, Pedido De Providências Nº 0405992 25.2021.8.07.0015
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Roubo Majorado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Caracterização do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo como crime complexo que atinge a integridade física
  3. 3 Aplicação da vedação constante do Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser a via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, cujo fundamento — de que o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo constitui crime complexo que também tutela a integridade física da vítima e, portanto, se inclui na vedação do Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 — foi considerado adequado e compatível com os elementos dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se. Intimem-se.