HC 734466 - DECISAO

HC 734466 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funcionaria como substituto de recurso próprio/revisão criminal sem que houvesse flagrante ilegalidade a ser corrigida; o deslocamento da agravante de reincidência para maus antecedentes pelo tribunal de origem, sem aumentar a pena, não configura reformatio in pejus; e a tese sobre crime único de receptação não foi apreciada pela instância ordinária, impedindo reexame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: DÉCIO OLIVEIRA TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Receptação, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Receptação +1 more

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Parties

DÉCIO OLIVEIRA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial/recurso próprio
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus pela deslocação de agravante para maus antecedentes
  3. 3 reconhecimento de crime único vs concurso material quanto à receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funcionaria como substituto de recurso próprio/revisão criminal sem que houvesse flagrante ilegalidade a ser corrigida; o deslocamento da agravante de reincidência para maus antecedentes pelo tribunal de origem, sem aumentar a pena, não configura reformatio in pejus; e a tese sobre crime único de receptação não foi apreciada pela instância ordinária, impedindo reexame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.