HC 885264 - DECISAO

HC 885264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou uso inadequado do remédio como substituto de recurso próprio e porque não há flagrante ilegalidade a ser declarada: o acórdão de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar (patrulhamento, fuga do réu e apreensão no interior), e a Constituição autoriza o ingresso em caso de flagrante; assim, seria necessário revolver profundamente o acervo fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus nesta hipótese.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR SOUZA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5077136-28.2020.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Invasão Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Ingresso Em Domicílio No Caso De Flagrante
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Invasão Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Ingresso Em Domicílio No Caso De Flagrante

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Parties

FABIO JUNIOR SOUZA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5077136-28.2020.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há prazo para recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade da prova por suposta invasão de domicílio
  3. 3 ingresso em domicílio em caso de flagrante delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou uso inadequado do remédio como substituto de recurso próprio e porque não há flagrante ilegalidade a ser declarada: o acórdão de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar (patrulhamento, fuga do réu e apreensão no interior), e a Constituição autoriza o ingresso em caso de flagrante; assim, seria necessário revolver profundamente o acervo fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.