HC 939231 - DECISAO

HC 939231 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por não verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, com provas testemunhais, elementos extraídos de dados telemáticos (fotos de armas em grupo de Whatsapp), reconhecimento fotográfico classificado como prova irrepetível (art.155 CPP) e fundamentação para a aplicação das majorantes do art.158, §1º, CP em razão do concurso de agentes e emprego de armas, de modo que não há óbice à manutenção da condenação nem à concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JAÍLSON DE AGUIAR ANACLETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reconhecimento Fotográfico, Provas Irrepetíveis, Individualização Da Pena, Aumento De Pena Art.158 §1º CP, Concurso De Agentes, Revisão Criminal Inadmissível
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reconhecimento Fotográfico Provas Irrepetíveis Individualização Da Pena Aumento De Pena Art.158 §1º CP Concurso De Agentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JAÍLSON DE AGUIAR ANACLETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 suficiência das provas para condenação (uso de reconhecimento fotográfico)
  3. 3 fundamentação da condenação quanto à participação nos crimes de extorsão e associação criminosa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por não verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, com provas testemunhais, elementos extraídos de dados telemáticos (fotos de armas em grupo de Whatsapp), reconhecimento fotográfico classificado como prova irrepetível (art.155 CPP) e fundamentação para a aplicação das majorantes do art.158, §1º, CP em razão do concurso de agentes e emprego de armas, de modo que não há óbice à manutenção da condenação nem à concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.