HC 929321 - DECISAO

HC 929321 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sua utilização equivaleria à substituição de recurso próprio/revisão criminal e implicaria reexame de fatos e provas (reconhecimento de desígnios autônomos versus continuidade delitiva), ausência de ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, e amparo no art.210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: HÉRCULES DE ARAÚJO AGOSTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Soma De Penas (art.69 Cp)
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Continuidade Delitiva Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Soma De Penas (art.69 Cp)

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Parties

HÉRCULES DE ARAÚJO AGOSTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art.71 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sua utilização equivaleria à substituição de recurso próprio/revisão criminal e implicaria reexame de fatos e provas (reconhecimento de desígnios autônomos versus continuidade delitiva), ausência de ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, e amparo no art.210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.