HC 913972 - DECISAO

HC 913972 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque este foi manejado como substituto de recursos próprios/da via adequada, não se verificando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado (nos termos do art. 647-A do CPP), e tampouco erro no procedimento de individualização da pena; assim, aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR JUNQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reincidência, Confissão Espontânea, Insuficiência De Provas, Individualização Da Pena, Revisão Criminal, Art. 647 a Do CPP
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Parties

PAULO CÉSAR JUNQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque este foi manejado como substituto de recursos próprios/da via adequada, não se verificando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado (nos termos do art. 647-A do CPP), e tampouco erro no procedimento de individualização da pena; assim, aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • cientifique-se o Ministério Público Federal