HC 983633 - DECISAO

HC 983633 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequada utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência que reconhece a eficácia das medidas da CIDH, concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo em que o paciente esteve acautelado no IPPSC, em cumprimento à Resolução CIDH de 22/11/2018, enquanto não houver nova deliberação da CIDH que determine a cessação da medida.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo cumprido no IPPSC.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Cômputo Em Dobro, Resolução CIDH De 22/11/2018, Superlotação Carcerária, Ofício Da SEAP, Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processual Penal Direitos Humanos Internacionais Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Cômputo Em Dobro Resolução CIDH De 22/11/2018 Superlotação Carcerária +2 more

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no IPPSC em face da Resolução CIDH de 22/11/2018 e do ofício da SEAP informando regularização da lotação

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequada utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência que reconhece a eficácia das medidas da CIDH, concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo em que o paciente esteve acautelado no IPPSC, em cumprimento à Resolução CIDH de 22/11/2018, enquanto não houver nova deliberação da CIDH que determine a cessação da medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo cumprido no IPPSC.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo em que DOUGLAS DOS SANTOS NASCIMENTO esteve acautelado no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho - IPPSC.
  • Comunique-se.