HC 986630 - DECISAO

HC 986630 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser inadmissível sua utilização como substituto de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a decisão da Corte estadual que condicionou o cômputo em dobro à realização de exame criminológico está em consonância com a Resolução da CIDH (itens 128 e 129) e com a jurisprudência do STJ que impõe tal exigência para condenados por crimes contra a vida, integridade física ou de natureza sexual.

Parties
Paciente: FELIPE BRUNO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Cômputo Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico Obrigatório, Resolução CIDH De 22/11/2018, Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Cômputo Em Dobro Da Pena Exame Criminológico Obrigatório Resolução CIDH De 22/11/2018 Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho

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Parties

FELIPE BRUNO DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aplicação do cômputo em dobro nos termos da Resolução CIDH (itens 128 e 129)
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser inadmissível sua utilização como substituto de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a decisão da Corte estadual que condicionou o cômputo em dobro à realização de exame criminológico está em consonância com a Resolução da CIDH (itens 128 e 129) e com a jurisprudência do STJ que impõe tal exigência para condenados por crimes contra a vida, integridade física ou de natureza sexual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se