HC 976679 - DECISAO

HC 976679 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de questões de mérito e de dosimetria já decididas em sede apropriada, configurando uso do writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prova e fundamentação do Tribunal de origem justificam as condenações e a fixação da pena aplicada.

Parties
Paciente: MARIA JOSÉ VIEIRA; Autoridade Coatora: Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ VIEIRA

Paciente

Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e possibilidade de sua revisão em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando há condenação pelo art. 35

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de questões de mérito e de dosimetria já decididas em sede apropriada, configurando uso do writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prova e fundamentação do Tribunal de origem justificam as condenações e a fixação da pena aplicada.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.