HC 968866 - DECISAO

HC 968866 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria e o maior aumento adotado na terceira fase foram considerados devidamente justificados, não havendo hipótese para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS AMARAL DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Na Terceira Fase, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Na Terceira Fase Trânsito Em Julgado

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Parties

DOUGLAS AMARAL DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante na dosimetria/terceira fase que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria e o maior aumento adotado na terceira fase foram considerados devidamente justificados, não havendo hipótese para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.