HC 989996 - DECISAO

HC 989996 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a alegação de incompetência e a discussão sobre insuficiência probatória não afetam diretamente a liberdade de locomoção e demandariam reexame fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; eventual flagrante ilegalidade não foi demonstrada apta a ensejar concessão de ofício.

Parties
Impetrante/paciente: CÉLEM GUIMARÃES GUERRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: órgão plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Competência, Recebimento Da Queixa Crime, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Competência Recebimento Da Queixa Crime Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Liberdade De Locomoção

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Parties

CÉLEM GUIMARÃES GUERRA JÚNIOR

Impetrante/paciente

órgão plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir competência
  2. 2 incidência do art. 647-A do Código de Processo Penal para concessão de HC de ofício
  3. 3 suficiência de fundamentação no recebimento da queixa-crime

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a alegação de incompetência e a discussão sobre insuficiência probatória não afetam diretamente a liberdade de locomoção e demandariam reexame fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; eventual flagrante ilegalidade não foi demonstrada apta a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.