HC 993252 - DECISAO

HC 993252 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, diante das fundadas razões do tribunal de origem que reconheceram fundada suspeita e provas suficientes de tráfico (descartada bolsa, tentativa de fuga, depoimentos, perícia, drogas embaladas e dinheiro fracionado).

Parties
Paciente: ELIDE LOPES BERBEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Ilegalidade De Busca Pessoal, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Porte De Drogas Para Consumo (art. 28, Nulidade De Provas, Atenuante De Confissão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ilegalidade De Busca Pessoal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Porte De Drogas Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas Atenuante De Confissão +1 more

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Parties

ELIDE LOPES BERBEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 desclassificação da conduta de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28)
  3. 3 reconhecimento da atenuante de confissão e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, diante das fundadas razões do tribunal de origem que reconheceram fundada suspeita e provas suficientes de tráfico (descartada bolsa, tentativa de fuga, depoimentos, perícia, drogas embaladas e dinheiro fracionado).

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.