HC 876535 - DECISAO

HC 876535 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio foi manejado como sucedâneo de recurso próprio estando presente a via recursal adequada e não se evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento, ainda que de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: EVERALDO APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Regime Semiaberto, Princípio Da Proporcionalidade, Substituição De Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Regime Semiaberto Princípio Da Proporcionalidade Substituição De Pena Restritiva De Direitos

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Parties

EVERALDO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio cabível
  2. 2 presença ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 adequação do regime prisional e substituição de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio foi manejado como sucedâneo de recurso próprio estando presente a via recursal adequada e não se evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento, ainda que de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus